Administração do Estado de Necessidade: Equilibrando Proporcionalidade e Preservação da Cidadania
DOI:
https://doi.org/10.20397/2177-6652/2022.v22i4.2605Palavras-chave:
Legalidade administrativa, Estado de necessidade, Princípio da proporcionalidadeResumo
O artigo apresenta o estado de necessidade administrativa, revelador da existência de regime de legalidade excepcional, que autoriza a administração pública a realizar atos contra legem. A premissa inicialmente trabalhada é a evolução do princípio da legalidade administrativa, iniciando-se pela vinculação positiva para se chegar à noção de juridicidade. No passo seguinte, introduzem-se fundamentos do estado de necessidade administrativa, como sua previsão expressa e genérica no Código de Procedimento Administrativo português, de 2015, e as previsões casuísticas já contempladas no ordenamento brasileiro. O artigo é finalizado com a reflexão de que os requisitos para o reconhecimento do estado de necessidade administrativa se enquadram no princípio da proporcionalidade, tendo como resultado o afastamento transitório e excepcional de uma regra, mediante ponderação, com o objetivo de preservação da cidadania.
Referências
AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo Editorial, 2004.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.
ÁVILA, Humberto Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. RDA 215, p. 151/179, jan/mar 1999
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34 ed. São Pau-lo: Editora Malheiros, 2019.
BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1996.
BERTONCINI, Mateus. Princípios de Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malhei-ros Editores, 2002.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2008.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 1 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 12, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. em 16/2/2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 429906 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. em 19/8/2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, RE 363889, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 16/12/2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1155939 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. em 25/10/2019.
DUBOIS, Vincent. El burócrata y el pobre – relación administrativa y tratamiento de la miseria. Valencia: Institució Alfons el Magnanim, 2018.
CAETANO, Marcello. Princípios fundamentais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 4 ed, 2 reimp. Coimbra: Editora Almedina, 1989.
CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de Direito Administrativo. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1989.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
DI PIETRO, Parcerias na Administração Pública. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo. v. I. revisor técnico Carlos Ari Sundfeld; tradutor José Alberto Froes Cal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014
HART, H.L.A. O conceito de direito. Pós-escrito organizado por Penelope A. Bulloch e Jo-seph Raz; tradução de Antonio de Oliveira Sette-Câmara; revisão da tradução Marcelo Brandão Cippola; revisão técnica Luiz Vergílio Dalla-Rosa. São Paulo: Editora WWF Martins Fontes, 2009.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo [livro eletrônico]. v.1. 2 ed. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2019.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 e o Código de Processo Civil/2015. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Estado de necessidade administrativo e poder de polí-cia: o caso do novo coronavírus. Revista Brasileira de Direito Público – PBDP. Belo Hori-zonte, ano 18, nº 68, p. 9-23, jan./mar; 2020.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administra-tiva à juridicidade. 3 reimpressão da edição de maio de 2003. Coimbra: Editora Almedina, 2017.
SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do Medo – risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
TÁCITO, Caio. Poder de polícia e polícia do poder. Revista de Direito Administrativo, vol. 162, p. 1, 1985.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
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