Administração do Estado de Necessidade: Equilibrando Proporcionalidade e Preservação da Cidadania
DOI:
https://doi.org/10.20397/2177-6652/2022.v22i4.2605Palabras clave:
Legalidade administrativa, Estado de necessidade, Princípio da proporcionalidadeResumen
O artigo apresenta o estado de necessidade administrativa, revelador da existência de regime de legalidade excepcional, que autoriza a administração pública a realizar atos contra legem. A premissa inicialmente trabalhada é a evolução do princípio da legalidade administrativa, iniciando-se pela vinculação positiva para se chegar à noção de juridicidade. No passo seguinte, introduzem-se fundamentos do estado de necessidade administrativa, como sua previsão expressa e genérica no Código de Procedimento Administrativo português, de 2015, e as previsões casuísticas já contempladas no ordenamento brasileiro. O artigo é finalizado com a reflexão de que os requisitos para o reconhecimento do estado de necessidade administrativa se enquadram no princípio da proporcionalidade, tendo como resultado o afastamento transitório e excepcional de uma regra, mediante ponderação, com o objetivo de preservação da cidadania.
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